Acordo de Usuário Guddrop.com

Atenção! Leia atentamente este Acordo de Usuário antes de começar a usar o site gudddrop.com e os serviços de software relacionados.

A conclusão do processo de registro (ou autorização) neste site será considerada como a sua aceitação dos termos deste Acordo de Usuário.

Caso não concorde com os termos deste Acordo de Usuário, não se registre (não faça login) no site e não utilize suas funcionalidades.

Por um lado, a Guddrop, e, por outro lado, qualquer pessoa que aceite os termos da oferta publicada na Internet em https://guddrop.com/terms,  celebram o presente Acordo de Usuário considerando o que segue:

1. Termos e definições

Neste acordo, salvo indicação em contrário, os termos abaixo têm os seguintes significados:

1) «Steam», «Serviço Steam» – serviço online fornecido pela Valve Corporation, que detém os direitos sobre os objetos que compõem o Inventário.

2) «Proprietário» – no contexto do presente acordo, a pessoa ou organização autorizada que mantém o funcionamento do site guddrop.com, nomeadamente: número legal da empresa 3-102-949815, número de legalização 4062001356531, com endereço registrado em Province 01, San Jose, Costa Rica.

3) «Inventário» – conjunto de objetos definidos com o uso da Caixa e aplicados de acordo com o contrato de licença Steam disponível na Internet.

4) «Caixa» – ferramenta de software (módulo funcional do Site) que permite ao Usuário obter um dos objetos do Inventário de acordo com as regras descritas na página correspondente do Site.

5) «Conta pessoal» – um conjunto de páginas protegidas no Site, criada após o registro do Usuário. Através dela, o Usuário obtém acesso a algumas ou a todas as funcionalidades do Site.

O acesso à Conta Pessoal é feito da seguinte forma:

• clicando no botão "Entrar com  Steam" no Site, o que o redirecionará automaticamente para uma página da web onde deverá inserir seus dados de login do Steam;

• digite o nome de Usuário (conta) Steam e a senha no formulário de autorização no link https…, confirme clicando no botão «Entrar»;

• ou ainda, abrindo o site diretamente, caso o Usuário não tenha saído da sua conta pessoal clicando no botão “Sair”..

6) «Usuário» – indivídio que possui uma conta Steam e que aderiu ao presente Acordo.

7) «Site» – conjunto de materiais informativos e interativos (textos, gráficos, imagens, design, fotos, vídeos, programas para computador e outros resultados de atividade intelectual, com exceção do Inventário), hospedados na zona de domínio guddrop.com e que fornecem ao Usuário acesso a serviços e funcionalidades.

8) «Acordo» – o presente Acordo de Usuário.

9) «Partes» – O Proprietário e o Usuário, em conjunto.

10) «Drop Cash» – unidade contábil interna (créditos virtuais) usada no Site para pagar por funções/serviços disponíveis, incluindo o pagamento da licença para usar as Caixas.

O Drop Cash é adquirido pelo Usuário mediante pagamento em moeda real à taxa de câmbio de 1:1 (normalmente, 1 Drop Cash corresponde a uma unidade de valor de liquidação, caso o Usuário tenha acesso a pagamentos em outra moeda; as condições exatas e a taxa de câmbio são apresentadas antes de efetuar o pagamento).

O Drop Cash não é uma moeda virtual ou dinheiro eletrônico, a menos que seja especificado de outra forma pela legislação aplicável. O processo de aquisição e uso do Drop Cash é definido por este Acordo e pela interface do Site.

11) «DropPoints» (pontos de bônus) – unidades/pontos de bônus que podem ser creditados ao Usuário no âmbito de promoções/programas de fidelidade e utilizados apenas no âmbito do Site (por exemplo, para descontos ou acesso a determinadas funções promocionais, caso previsto).

Os DropPoints não são dinheiro, não podem ser convertidos em dinheiro nem devolvidos, salvo disposição expressa em contrário neste Acordo.

Os demais termos e definições deste Acordo serão interpretados conforme a legislação aplicável e as práticas geralmente aceitas na Internet.

Os títulos dos artigos têm mera função de facilitar a leitura e não possuem valor jurídico autônomo.

2. Celebração do Acordo

O texto do presente Acordo, permanentemente disponível no endereço https://guddrop.com/terms, constitui uma oferta pública em conformidade com a legislação  em vigor.

A aceitação incondicional da oferta (aceitação das condições) é reconhecida pela realização consecutiva das seguintes ações por um terceiro:

1) Familiarização com todas as disposições do presente Acordo;

2) Marcação da caixa correspondente abaixo da frase "Aceito os termos do Acordo de Usuário";

3) Autorização no Site através do botão "Entrar com Steam" utilizando uma conta Steam existente ou recém-criada.

3. Objeto do Acordo

1) O proprietário fornece ao Usuário:

1.1. Uma licença simples (não exclusiva) gratuita para usar o Site e seus módulos de software nas funções previstas (incluindo através da Conta Pessoal).

1.2. Uma licença simples (não exclusiva) paga para usar a Caixapara o fim direto, cujo custo é indicado no Site (normalmente, em Drop Cash).

2) A licença referida na cláusula 3.1.1 é concedida pelo período e dentro dos limites do território onde o UsuárioUsuário mantém acesso ao site e à sua conta pessoal.

3) A licença referida na cláusula 3.1.2 é válida na área onde a Caixa está disponível para o Usuário, pelo período compreendido entre o momento do pagamento da taxa por uma Caixa específica e o momento em que o item do Inventário é determinado utilizando essa Caixa.

4) O Usuário não tem permissão para:

• contornar as restrições técnicas aplicáveis ao Site e à Caixa;

• investigar a componente tecnológica, descompilar ou desmontar o Site, a Caixa, a Conta Pessoal (exceto nos casos previstos pela legislação);

• copiar o Site, as Caixas ou a Conta Pessoal, bem como os seus elementos visuais (design);

• fazer alterações no funcionamento do Site, das Caixas ou da Conta Pessoal;

• realizar ações que afetem o funcionamento correto e a operacionalidade do Site, das Caixas e da Conta Pessoal;

• fornecer acesso à sua Conta Pessoal a terceiros;

• realizar as ações acima mencionadas em relação a quaisquer componentes do Site, Caixas ou Conta Pessoal.

4. Funções do Site, da Caixa e da Conta Pessoal

1) Ao utilizar o Site, o Usuário pode:

• familiarizar-se com a descrição e as características dos diversos objetos do Inventário que podem ser obtidos por meio de uma determinada Caixa, bem como com o valor da licença para seu uso;

• adquirir uma licença para a Caixa e receber o Inventário correspondente, de acordo com as regras do presente Acordo.

2) Ao utilizar uma caixa, o Usuário recebe um item de inventário da lista exibida na página onde essa caixa está localizada. O item específico é determinado automaticamente quando a caixa é utilizada.

3) Através da sua Conta Pessoal, o Usuário tem o direito de:

• aceitar o Inventário recebido na sua conta Steam;

• no prazo de um mês a partir do momento em que  receber o Inventário, o usuário pode trocar esse Inventário por pontos de bônus (DropPoints), que darão direito a um desconto na compra de licenças para Caixas (caso essa função esteja disponível), ou não fazer nada, o que, depois de um mês, será considerado como uma troca automática.

5. Aceitação do Inventário

1) Assim que o Inventário for definido por meio da Caixa e aparecer na Conta Pessoal, o Usuário terá exatamente um mês para transferi-la para sua conta Steam ou aliená-la por meio de sua Conta Pessoal.

2) Para transferir o Inventário para a conta Steam, o Usuário deve configurar seu perfil Steam e as configurações da Conta Pessoal de acordo com as instruções indicadas no Site e na própria Conta Pessoal.

3) Ao concluir as configurações indicadas, o Usuário clica no botão "RETIRAR" próximo à descrição do Inventário na sua conta pessoal, iniciando assim a transferência do item para sua conta Steam.

4) O Usuário pode, no prazo de um mês, caso não tenha conseguido aceitar o Inventário na conta Steam, aliená-lo pela quantidade de pontos de bônus (DropPoints) indicada na descrição, que podem ser usados apenas no âmbito do Site (por exemplo, para descontos/pagamento parcial de licenças para Caixas, caso previsto).

Os pontos de bônus (DropPoints) não tem valor monetário e não podem ser devolvidos ou trocados, a menos que este Acordo diga o contrário.

5) Para alienar o Inventário no prazo de um mês a partir do momento em que foi recebido, o Usuário deve clicar no link correspondente na sua Conta Pessoal. Não sendo tomada qualquer ação até ao final deste período, o Inventário é automaticamente considerado alienado..

6) Após a alienação do Inventário, os pontos de bônus acumulados (DropPoints) são exibidos na conta pessoal do Usuário, caso previsto pela lógica do Site.

7) Caso o ganho único do Usuário ou o saldo total de sua Conta Pessoal exceda em 20 (vinte) vezes ou mais o valor do depósito inicial ou do último depósito realizado, o Proprietário reserva-se o direito de iniciar uma verificação adicional da atividade de jogo do Usuário para identificar possíveis falhas técnicas, vulnerabilidades ou uso indevido das funcionalidades do Site. O prazo para a realização dessa verificação é de até 14 (quatorze) dias corridos. Durante o período de verificação, o Proprietário poderá restringir temporariamente ou bloquear a retirada de fundos e de itens do Inventário da Conta Pessoal do Usuário. Ao mesmo tempo, o Usuário mantém o direito de utilizar integralmente todas as demais mecânicas, serviços interativos e funcionalidades disponíveis no Site.

6. Remuneração do Proprietário

1) Pelo direito de usar uma Caixa específica, o Usuário paga uma taxa (remuneração de licença) indicada no Site e na página da Caixa correspondente.

2) O pagamento da taxa é normalmente efetuado mediante o débito do montante correspondente na conta Drop Cash da suaConta Pessoal.

3) A aquisição do Drop Cash é realizada pelo Usuário mediante o serviço de pagamento utilizado (as informações sobre o mesmo estão disponíveis durante o processo de pagamento). As condições de compra do Drop Cash (moeda, taxa de câmbio, comissões, limites, métodos de pagamento) são apresentadas ao Usuário antes da confirmação do pagamento.

4) O momento do pagamento da taxa é considerado o débito do valor correspondente em Drop Cash da conta do Usuário, o que é comprovado pela alteração do saldo exibido na conta pessoal.

5) O pagamento da taxa descrita nesta seção é realizado considerando o item 5.6 deste Acordo.

7. Dados pessoais

1) O Usuário concorda que o Proprietário processe seus dados pessoais e outras informações fornecidas ao usar o Site, incluindo as informações indicadas no perfil Steam.

2) O tratamento de dados pessoais inclui: coleta, sistematização, armazenamento, modificação, utilização, transferência (incluindo transfronteiriça), anonimização, bloqueio, eliminação e destruição desses dados, que não pertencem a categorias especiais que exijam consentimento escrito em separado.

3) O objetivo do tratamento de dados pessoais é garantir o cumprimento das obrigações das Partes nos termos do presente Acordo, o registro do Usuário, a aquisição da licença da Caixa, a obtenção do Inventário, bem como o envio de informações e outras notificações para o endereço de e-mail do Usuário.

4) O Usuário pode revogar este consentimento a qualquer momento, enviando ao Proprietário uma notificação por escrito, via carta registrada com aviso de recebimento para o endereço indicado na seção 1.2 deste Acordo. No entanto, o Usuário está ciente de que isso significa a rescisão do Contrato. Nesse caso, o Proprietário tem o direito de continuar a processar os dados quando previsto em lei.

5) Adições ou alterações às regras de processamento de dados pessoais podem ser descritas em um documento separado, publicado (ou a ser publicado) no Site. Caso as disposições desse documento entrem em conflito com esta secção, os termos do documento específico serão aplicáveis..

6) O Usuário concorda em receber do Proprietário e seus parceiros materiais publicitários no endereço de e-mail indicado no momento do registro no Steam. O Usuário pode recusar esse tipo de correspondência enviando uma solicitação por escrito ao Proprietário ou seguindo as instruções fornecidas nas próprias correspondências publicitárias.

7) Garantimos a segurança dos pagamentos com cartões bancários: o centro de processamento utilizado está em conformidade com os requisitos internacionais PCI DSS, garantindo a proteção dos dados do cartão do pagador.

8. Limitação de responsabilidade

1) O Proprietário não se responsabiliza por perdas do Usuário causadas por ações ilegais de terceiros, em particular, acesso não autorizado à Conta Pessoal. Além disso, o Proprietário não se responsabiliza por danos decorrentes da divulgação pelo Usuário de seus dados de acesso à Conta Pessoal, caso tal divulgação não seja imputável ao Proprietário.

2) O Proprietário não é o proprietário dos itens incluídos no Inventário e não determina as condições de uso ou funcionamento desses itens. Em relação ao Inventário, o Usuário deve seguir o Contrato de licença do Steam, cuja versão atualizada está disponível na Internet.

3) O Proprietário não fornece o software necessário para utilizar o Inventário. A instalação e aquisição desse software para o dispositivo do Usuário é de sua responsabilidade.

4) O site e seus elementos (incluindo a Conta Pessoal e as Caixas) são fornecidos "como estão". O Usuário assume os riscos associados ao seu uso. O proprietário, as operadoras de telecomunicações, bem como as pessoas afiliadas e fornecedores não garantem a estabilidade, rapidez, continuidade e precisão do funcionamento do site.

5) O Proprietário não garante que o Site, as Caixas e a Conta Pessoal satisfaçam as expectativas do Usuário, nem que o acesso aos mesmos seja ininterrupto, instantâneo, confiável e isento de erros.

6) Falhas técnicas e avarias (seja do Proprietário ou do Usuário) que impossibilitem ou dificultem o acesso ao Site, à Caixa ou à Conta Pessoal são consideradas circunstâncias de força maior e isentam o Proprietário da responsabilidade pelo incumprimento das obrigações previstas no Acordo.

7) O Proprietário pode transferir (ceder) os seus direitos e transferir dívidas relativas a todas as obrigações decorrentes do presente Acordo a terceiros. O Usuário concorda com essa transferência de direitos e obrigações. O Proprietário notificará o Usuário sobre a cessão ou transferência realizada, publicando a informação no Site.

8) O valor máximo da compensação que o Proprietário pode pagar ao Usuário em caso de perdas está limitado aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

9) Salvo disposição em contrário no Acordo, em caso de violação dos termos do Acordo pelo Usuário, o Proprietário tem o direito de, unilateralmente, recusar-se a continuar a executá-lo e bloquear o acesso à Conta Pessoal. Caso as ações do Usuário causem danos a terceiros, o Usuário será responsável pela indenização.

9. Procedimento para resolução de litígios

1) Quaisquer alegações, disputas ou divergências que possam surgir em relação à vigência, rescisão ou invalidação do presente Acordo serão resolvidas pelas Partes por meio de negociação. A Parte que tiver alegações/divergências enviará à outra Parte uma lista com as alegações e questões.

2) Caso a resposta ao pedido não for recebida no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da data de envio ou caso as Partes não chegarem a um acordo durante as negociações, a disputa será julgada pelo tribunal da jurisdição do Proprietário.

10. Reembolso

1) O Usuário tem o direito de solicitar o reembolso do dinheiro, desde que ele permaneça no saldo (inclusive na forma de Drop Cash) e não tenha sido utilizado após a recarga*.

2) Todas as aquisições e outras ações realizadas através do serviço no Site são consideradas definitivas; os saldos/unidades já gastos não são reembolsáveis.

11. Disposições finais

1) As Partes reconhecem que, na execução, alteração, aditamento ou rescisão do presente Acordo, bem como na correspondência relativa a estas questões, pode ser utilizada a assinatura eletrônica. Todas as comunicações mútuas, notificações, acordos e documentos transmitidos através de meios eletrônicos são considerados válidos e vinculativos para as Partes.

2) As partes concordam que quaisquer notificações, comunicações, acordos e documentos enviados para endereços de e-mail autorizados e através da Conta Pessoal são considerados como enviados e assinados pelas Partes, salvo indicação em contrário.

3) Os endereços de e-mail autorizados são:

• para o Proprietário: (indicar endereço)

• para o Usuário: (endereço associado à conta).

4) As Partes comprometem-se a respeitar a confidencialidade dos dados que permitem o acesso a endereços de e-mail autorizados e à Conta Pessoal, e a impedir a divulgação desses dados a terceiros. Cada Parte estabelece por si própria o procedimento de restrição de acesso.

5) Até que uma das Partes receba uma notificação da outra sobre a comprometimento dos dados de acesso, todas as ações realizadas a partir do endereço de e-mail autorizado (ou através da Conta Pessoal) serão consideradas ações da Parte a quem esse endereço pertence. Consequentemente, os direitos, obrigações e responsabilidades recairão sobre essa Parte.

12. Alteração dos termos do Acordo

1) O proprietário tem o direito de corrigir independentemente as disposições do Acordo. A nova versão entra em vigor a partir do momento da sua publicação no endereço https://guddrop.com/terms.

2) Ao continuar a utilizar o Site e os seus serviços após a publicação de uma nova versão do Acordo, o Usuário concorda automaticamente com essas alterações. Caso o Usuário não deseje continuar com o Acordo na versão alterada, ele deve deixar de utilizar o Site.

3) Em todas as questões não reguladas pelo presente texto, as Partes devem orientar-se pela legislação vigentel, excluindo as regras de conflito.

Observação: *O reembolso só é possível se o provedor de pagamento escolhido tiver a capacidade técnica de reverter o pagamento.